• SCP x SPE – Sociedade em Conta de Participação x Sociedade de Propósito Específico

    É muito comum encontrarmos confusão no mercado entre os conceitos de SCP e Sociedade de Propósito Específico, no entanto estes tipos sociais são absolutamente diferentes, o primeiro como já falamos não possui personalidade jurídica perante terceiros e não exige qualquer tipo de formalização, já o segundo é uma sociedade comercial clássica que exige todos os registros e funciona no mercado como qualquer outra empresa.

    A SPE apareceu no direito brasileiro com a Lei da Parceria Público Privada (Lei n. 11.079/2004) e é uma empresa “normal” que pode ser constituída em qualquer um dos tipos societarios existentes a sua grande diferença é que ele se extinguirá tão logo seja extinto o seu objeto.

    Ex.

    a) Se cria uma Sociedade Anônima para construir uma estrada e após a construção a empresa é liquidada.

    b) Se cria uma Sociedade de responsabilidade limitada para construir um loteamento, após a construção a sociedade é extinta.

    Devido a sua forma não perene este tipo de sociedade não é o mais indicado para projetos de longo prazo ou que não tenham prazo ou termo para conclusão, ademais por vincular juridicamente todas as partes envolvidas também não é o caminho para quem deseja investir em uma empresa, vez que terá responsabilidade perante terceiros, e é por tal que no caso de uma start up é muito mais lógico a utilização de uma SCP do que de uma SPE. De fato a utilização da SPE é muito mais adequada para projetos pontuais assumidos em conjunto por pessoas físicas/jurídicas em uma empresa criada para – como nome diz – um propósito específico – com o final do qual a empresa será extinta, no entanto para os demais casos parece sempre ser mais prudente a criação de um SCP.

    Outras Informações

    Para quem tiver dúvidas segue o nosso email guto.sustentarengenharia@gmail.com e para quem tiver curiosidade abaixo a lei.

     

     

     

    DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – CÓDIGO CIVIL

      

    Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

    Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

     Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

     Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

     Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

    Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

    § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.

    § 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

    § 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

     

     

    Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

    Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

    Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.

    DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – LEI 11.079/2004

    Art. 9. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

    § 1. A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

    § 2. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

    § 3. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. 

    § 4. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

    § 5. A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.