Assessoria Jurídica

  • O que é SCP

    Com o crescente número de start up e de fundos de investimento operando no mercado nacional a cada dia fica mais comum um tipo de Sociedade regulamentada no direito brasileiro no Código Civil de 2003 e que serve muito bem naqueles casos onde existe uma pessoa ou empresa que deseja investir um determinado valor em uma  idéia/produto/projeto de uma pessoa física ou jurídica, é a chamada Sociedade em Conta de Participação, mais conhecida no jargão do mercado dos empresários e administradores como SCP.

    A Sociedade em Conta de Participação não é uma sociedade comercial clássica constituída formalmente na junta comercial com CNPJ próprio e personalidade jurídica, ao contrário disto ela é na verdade uma sociedade constituída entre aqueles que vão participar de um empreendimento, mas sem válidade perante terceiros, ela não depende de qualquer registro e pode ser constituída até mesmo de forma verbal (art. 992), mas o ideal é que se faça por escrito em um contrato particular entre as partes, pois assim se pode estabelecer de forma clara todos os direitos e deveres de cada uma das partes na sociedade (art. 993)

    Neste tipo de sociedade só um dos sócios aparece, o outro ou outros, de regra os investidores, permanecem ocultos, e não possuem qualquer responsabilidade perante terceiros (art. 991) em outras palavras não respondem pelas dívidas da operação ou mesmo por danos causados a terceiros, exceto se tomar participação nas ações do sócio extensivo perante terceiros. Ex. Ir em uma reunião de venda se comprometendo em nome próprio. (art. 993 parágrafo único) 

    Este tipo de sociedade é perfeito para ser utilizados naquelas ocasiões em que uma empresa precisa de capital para levar adiante um empreendimento, uma obra, o desenvolvimento de um produto, etc, e então recebe dinheiro de um investidor que entra como sócio oculto nesta empreitada.

    Uma idéia equivocada difundida é de que este tipo de sociedade seja por tempo ou termo determinado, mas isto não existe, o que ocorre é que de regra, como este tipo de sociedade é muito utilizada para construção de imóveis, de regra na entrega das edificações a sociedade é desfeita com a apurações dos lucros através de prestação de contas, neste sentido é de se chamar a atenção que a forma de liquidação deste tipo de sociedade é a prestação de contas (art. 996)